Regulamento
I. Categorias de Sócios
1. São membros activos ou sócios profissionais, com direito a voto, as pessoas que aceitem e respeitem a "Definição da Profissão" adoptada pelo ICOM em Copenhaga em 1984 e o Código de Ética aprovado pela ECCO em Bruxelas em 2003, estabelecidas profissionalmente em Portugal e diplomadas com:
a. Licenciatura e mestrado em Conservação e Restauro, de acordo com o Processo de Bolonha (3+2) e com o ECCO-ENCoRE Paper on Enducation and Access to the Conservation-Restoration Profession, a partir de 2007;
b. Licenciatura em Conservação e Restauro anterior ao Processo de Bolonha;
c. Bacharelato em Conservação e Restauro, com ingresso até 1997;
d. Cursos superiores em Conservação e Restauro ministrados num estabelecimento de ensino estrangeiro, reconhecidos em Portugal, de acordo com as directrizes da ECCO e aceites pela Direcção.
2. Uma vez adquirida a categoria de sócio profissional, não é autorizada a transferência para a categoria de sócio estudante.
3. São sócios estudantes, sem direito a voto, mas com voz consultiva, as pessoas que frequentem um curso superior em Conservação e Restauro num estabelecimento de ensino em Portugal.
4. Quando o sócio o estudante concluir o curso deverá enviar à direcção o pedido de transferência de categoria para sócio profissional e a atribuição da respectiva especialidade. Assim, os sócios deverão entregar o certificado de habilitações, declaração de estágio, currículo actualizado e uma fotografia.
II. Direitos
1. Para além dos previstos nas leis gerais que regulam as associações, os sócios da gozam dos seguintes direitos:
a. Participar em actividades da ARP, nas condições que forem fixadas: acções de formação, conferências, colóquios, seminários;
b. Receber publicações que a ARP venha a editar, nas condições para o efeito fixadas;
c. Invocar a qualidade de Sócio da ARP, na sua respectiva categoria;
d. Participar nas Assembleias Gerais.
III. Deveres
1. Para além dos previstos nas leis gerais que regulam as associações e nos estatutos. Os sócios da A.R.P. obrigam-se a cumprir os seguintes deveres:
a. Respeitar escrupulosamente as regras deontológicas da sua profissão;
b. Respeitar o Código de Ética da ECCO;
c. Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos da ARP;
d. Defender em todas as circunstâncias o bom-nome da profissão e da ARP;
e. Cumprir zelosamente os mandatos para os quais foram eleitos;
f. Colaborar em comissões ou grupos de trabalho;
g. Acatar as decisões dos Órgãos Sociais da ARP, legitimamente tomadas;
h. Pagar pontualmente as quotas.
2. Os sócios profissionais são também obrigados a informar por escrito:
a. Cessação da sua actividade profissional;
b. Alteração da sua área de intervenção;
c. Actualização do seu Curriculum Vitae.
IV. Admissão
1. O Processo de Candidatura deverá ser apresentado à Direcção, a quem compete decidir sobre a admissão do candidato.
2. A qualidade de sócio profissional adquire-se mediante:
a. Entrega de um formulário de Pedido de Adesão, acompanhado pelo Curriculum Vitae, respectivos comprovativos, Certificado de Habilitações, Declaração de Estágio (mencionando a especialidade), fotocópia do Bilhete de Identidade e duas fotografias a cores;
b. Decisão da Direcção da ARP.
3. A qualidade de sócio estudante adquire-se mediante:
a. Entrega, pelo candidato de um formulário de Pedido de Adesão acompanhado pelo Curriculum Vitae, respectivos comprovativos, declaração de estudante, fotocópia do Bilhete de Identidade e duas fotografias a cores;
b. Decisão da Direcção.
4. Pagamento da jóia de inscrição e da quota do respectivo ano.
5. A direcção pode solicitar ao candidato esclarecimentos adicionais ou ainda a apresentação de dossiers de intervenções recentes.
6. As informações constantes no processo de candidatura permanecem no arquivo da associação e mantêm-se confidenciais.
7. A atribuição da qualidade de sócio, profissional ou estudante, não será concretizada enquanto não estiverem cumpridos todos os requisitos previstos neste regulamento e nos estatutos.
8. Cada sócio recebe um cartão de sócio onde constará a sua categoria, especialidade, no caso dos sócios profissionais, e o seu número. Este cartão é revalidado por uma vinheta, que será entregue após a recepção do pagamento da quota do ano social em vigor.
V. Especialidades
1. De acordo com a moção apresentada pela Direcção em Assembleia Geral Ordinária a 6 de Março de 2003 e aprovada por unanimidade, os sócios profissionais terão que estar inscritos numa especialidade. As especialidades reconhecidas pela ARP são:
a. Azulejo, Cerâmica e Vidro;
b. Bens Arqueológicos;
c. Bens Etnográficos;
d. Papel, Documentos e Livro;
e. Escultura;
f. Fotografia;
g. Instrumentos Musicais;
h. Metais;
i. Mobiliário;
j. Pedra;
l. Pintura;
m. Pintura Mural;
n. Têxteis.
2. A Especialidade será atribuída no momento da apreciação do Pedido de Adesão ou da alteração de categoria de sócio pela Direcção do seguinte modo:
a. Especialidade constante no Diário da República para os formados no Instituto José de Figueiredo;
b. Área de pré-especialização constante no Certificado de Habilitações para os bacharéis da Escola Superior de Conservação e Restauro;
c. Especialidade exercida durante o estágio curricular (final), comprovado por uma declaração do estabelecimento de ensino superior;
3. Junto da Especialidade, é permitida a inclusão de sub-especialidades, de modo a especificar o trabalho de cada um dentro da sua própria especialidade, de acordo com materiais, técnicas, tipologias, temas, etc.
4. Junto da sua especialidade, os sócios poderão evidenciar vertentes gerais da Conservação e Restauro que tenham aprofundado melhor, como a Conservação Preventiva, Investigação ou Ensino.
5. A ARP reserva-se o direito de advertir os sócios que publicitem e exerçam outra especialidade que não a sua e de promover a sua correcção.
6. Qualquer sócio profissional poderá solicitar a alteração da sua especialidade à Direcção, apresentando um requerimento devidamente fundamentado acompanhado pela documentação necessária e uma fotografia para o novo cartão. O sócio terá que ter frequentado um ou mais estágios na nova especialidade de modo a perfazerem pelo menos 12 meses, sob a orientação de Conservadores-restauradores dessa especialidade e em locais reconhecidos. É necessária a apresentação de um certificado do/s estagio/s e de uma declaração de bom aproveitamento do proponente.
7. Autorizada a alteração de especialidade, o sócio desiste da especialidade anterior.
VI. Sanções
1. A ARP poderá sancionar os sócios que violem algum dos deveres previstos nos Estatutos ou no Regulamento Interno e nomeadamente quando tal violação ponha de alguma forma em causa o prestígio da profissão ou da associação.
2. O processo de inquérito será conduzido por uma comissão de três sócios a designar pela Direcção.
3. Até à conclusão do inquérito e à concomitante deliberação da Assembleia Geral, pode a Direcção suspender preventivamente o sócio objecto do inquérito, o que lhe será comunicado por escrito.
4. A expulsão só poderá ser aplicada por deliberação da Assembleia Geral Ordinária, sob proposta devidamente fundamentada da Direcção, devendo a respectiva deliberação ser aprovada por um mínimo de 2/3 dos votos validamente expressos. Tal fundamentação pressupõe sempre a realização de inquérito.
5. O sócio terá sempre o direito de se defender pessoalmente na assembleia ou através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
6. Podem ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:
a. Advertência por escrito;
b. Suspensão do exercício de funções em órgãos sociais até ao limite máximo de um ano;
c. Suspensão da qualidade de sócio até ao limite máximo de dois anos;
d. Expulsão.
7. As sanções disciplinares previstas no número anterior estão enunciadas por grau crescente de gravidade e devem ser aplicadas de forma proporcional ao tipo de infracção cometida.
8. A qualidade de sócio perde-se por:
a. Pôr de alguma forma em causa o prestígio da profissão e o bom-nome da ARP;
b. Desrespeitar gravemente as regras deontológicas da sua profissão;
c. Persistir numa conduta de violação de algum dos deveres de sócio durante mais de um ano, sem justificação comprovada, e após terem sido advertidos por escrito pela Direcção;
d. Prestar falsas declarações no Pedido de Adesão;
e. Provocar prejuízos à ARP ou a outro associado, no âmbito profissional, independentemente do dever de indemnizar pelos danos causados;
f. Falta de pagamento das quotas por um período superior a doze meses;
g. Solicitação do próprio.
VII. Readmissão
1. A readmissão de sócios excluídos efectua-se mediante a:
a. Entrega de um novo Pedido de Adesão;
b. Decisão da Direcção;
c. Pagamento da quota do respectivo ano e das quotas em atraso na altura da sua exclusão.
VIII. Jóia de Inscrição
1. A jóia de inscrição deverá ser paga assim que o novo sócio receber a comunicação de aceitação.
2. O valor único da jóia de inscrição será de 25 euros.
IX. Quotas
1. O valor da quota para os sócios profissionais é de 50 euros.
2. O montante da quota para os sócios estudantes será 50% do valor estabelecido para os sócios profissionais.
3. O sócio estudante terá que comprovar anualmente a sua condição de estudante, mediante a entrega de um certificado de frequência passado pelo seu estabelecimento de ensino.
4. As quotas deverão ser pagas até 31 de Março de cada ano.
5. As quotas em atraso serão pagas de acordo com o valor da quota anual em vigor.
6. O não pagamento das quotas por período superior a doze meses, implica a perda dos direitos de sócio.
X. Divulgação de Dados
1. É dever da ARP divulgar os contactos dos sócios, mediante respectiva autorização prévia dos próprios.
2. Apenas terão direito à divulgação de dados profissionais, (lista profissional online) os sócios profissionais com especialidade atribuída, processos completos e quotas pagas.
XI. Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral Ordinária reúne-se pelo menos uma vez por ano.
2. Todos os sócios profissionais da associação recebem uma convocatória do Presidente da Mesa, especificando a Ordem de Trabalhos da Assembleia, num mínimo de 4 dias antes da data fixada.
3. Se à hora designada na convocatória não houver quórum, um terço dos sócios profissionais, a Assembleia Geral reunirá meia hora depois podendo deliberar com qualquer número de sócios.
4. Os sócios não podem votar nas matérias que lhes digam directamente respeito ou em que sejam interessados os respectivos conjugues, ascendentes, descendentes ou equiparados.
XII. Direcção
1. Compete ao Presidente da Direcção:
a. Representar a ARP dentro e fora do país, podendo delegar;
b. Resolver os assuntos que, pela sua natureza ou urgência, não possam aguardar decisão da Direcção, mas devendo ser presentes para ratificação na reunião seguinte.
2. Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente da Direcção será substituído pelo vice-presidente e, na falta deste, pelo 1º Vogal.
XIII. Reuniões de Direcção
1. A Direcção reúne uma vez por mês.
2. As reuniões são convocadas pelo presidente em exercício.
3. A aprovação das resoluções da Direcção exige a votação da maioria dos membros presentes, tendo o presidente, ou o seu substituto, voto de qualidade.
4. Das reuniões da Direcção serão sempre lavradas as respectivas actas, assinadas pelos sócios presentes.
5. A Direcção pode fazer-se representar através de delegados, em qualquer reunião onde questões de profissão e exercício da mesma sejam abordadas.
XIV. Eleições
1. Os órgãos sociais são eleitos entre os sócios profissionais com a situação regularizada, (quotas pagas antes de integrarem uma lista candidata).
2. O caderno eleitoral contendo a lista de sócios profissionais elegíveis estará à disposição de todos os sócios da ARP que o pretendam consultar, durante os oito dias anteriores à data prevista para o acto eleitoral.
XV. Convocatória das Eleições
1. O acto eleitoral será convocado pelo Presidente da Mesa da Assembleia ou pelo seu substituto por meio de carta expedida para cada um dos sócios, com a antecedência mínima de trinta dias.
2. A convocatória mencionará expressamente o dia, local, horário, objecto de votação, local de afixação das listas candidatas.
XVI. Candidaturas
1. As listas candidatas deverão ser apresentadas à Mesa da Assembleia Geral até vinte dias antes da data prevista para a realização do acto eleitoral.
2. As listas deverão conter:
a. Subscrição por pelo menos 5% do número total de sócios profissionais;
b. Lista completa dos candidatos e os respectivos cargos;
c. Termo de Aceitação de todos os sócios candidatos;
d. Programa de Candidatura.
3. Nenhum dos sócios poderá ser candidato a mais de um órgão social nem fazer parte de mais do que uma lista.
XVII. Elegibilidade e Divulgação das Listas
1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificará a elegibilidade dos nomes propostos e promoverá a divulgação na sede das listas candidatas sobre as quais não recaiam impedimentos estatutários.
XVIII. Votação por Correspondência
1. Os sócios que desejem votar por correspondência deverão enviar o boletim de voto dobrado em quatro e com o lado impresso para dentro, em envelope fechado e acompanhado com a identificação do sócio.
2. O voto deverá ser recebido na sede da ARP em carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao dia do acto eleitoral.
XIX. Acto Eleitoral
1. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos do acto eleitoral.
2. Cada lista tem o direito de designar um delegado para acompanhar e fiscalizar as operações eleitorais.
3. Aberto o acto eleitoral, serão introduzidos na urna os votos recebidos por correspondência e descarregados os respectivo nomes no caderno eleitoral.
4. A eleição dos órgãos sociais é feita por escrutínio secreto.
5. Todos os eleitores presentes deverão assinar o caderno eleitoral junto do respectivo nome, sendo a sua identificação feita nos moldes habituais.
6. Não são admitidos votos por procuração nem por delegação.
7. Logo que a votação tenha terminado, proceder-se-á ao apuramento final, considerando-se eleitos os candidatos da lista mais votada para cada órgão.
8. São considerados nulos os votos com indicação de outros nomes ou marcas que inutilizem o boletim.
9. Apurado o escrutínio serão anunciados os resultados da eleição.
10. De tudo o que se passar na Mesa de Voto é lavrada acta que, depois de lida e aprovada pelos membros da Mesa, será por eles assinada e arquivada.
11. Qualquer sócio profissional tem o direito de pedir a impugnação da eleição com fundamento na violação da lei ou nos Estatutos da ARP.
12. O pedido de impugnação, devidamente fundamentado, é dirigido à Mesa da Assembleia Geral, imediatamente a seguir ao acto eleitoral. A Mesa da Assembleia Geral tem poderes para decidir da admissibilidade dos pedidos de impugnação.
XX. Posse
1. Os eleitos para os respectivos cargos tomarão posse, perante o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral cessante que assinará, com os empossados, a respectiva acta de posse, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da eleição, considerando-se em exercício de funções a partir dessa data.
2. Em seguida à posse dos novos órgãos sociais e salvo caso de reeleição, efectuar-se-á uma reunião conjunta dos titulares cessantes e dos novos, de documentos, livros, inventários e haveres da ARP, com todos os esclarecimentos precisos, de forma a não sofrer interrupção ou prejuízo o bom funcionamento da ARP.
3. Da entrega feita, será lavrada acta, devendo todos os presentes à mesma reunião assinar a referida acta.
XXI. Entrada em Vigor
1. O presente Regulamento Interno entra em vigor com a sua aprovação em Assembleia Geral.
