Comunicado relativo ao plano de acção sobre procedimento concursal na Câmara Municipal de Loulé

ARP 100

Perante a abertura de um procedimento concursal comum por parte da Câmara Municipal de Loulé, com vista ao vínculo de emprego público de dois trabalhadores na categoria de assistente técnico (da carreira de assistente técnico) com funções na área de Conservação e Restauro, e dado que se levantam dúvidas na adaptação das funções indicadas em concurso face às competências e habilitações exigidas para o exercício da Conservação e Restauro, pretende a ARP uma clarificação por parte da edilidade relativamente aos conteúdos funcionais dos trabalhadores. A associação remeteu assim um pedido de esclarecimentos à Câmara Municipal de Loulé, através da justificação das reservas e dúvidas levantadas.

A ARP considera que as habilitações profissionais requeridas em concurso devem corresponder ao conteúdo funcional previsto, respeitando a alínea 1 do artigo 51.º, da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e que caso estejam entendidas nas funções a desempenhar a execução de procedimentos técnicos de conservação e restauro, a ARP reconhece a participação na actividade a profissionais com 12º ano de escolaridade (nível 3-4), desde que tenham a formação técnico-profissional específica na área de conservação e restauro, e que não possam executar de forma autónoma os trabalhos, devendo ser dirigidos por conservador-restaurador devidamente habilitado. De outra forma, e no cumprimento dos seus direitos estatutários e na defesa da profissão, a ARP rejeita a ideia de um profissional não-qualificado a exercer as funções de um conservador-restaurador.



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