Legislação relativa a percursores de explosivos

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Lei de Protecção de Dados

Informação mais detalhada referente à legislação relativa a percursores de explosivos.

Caros Conservadores-restauradores,

A Polícia de Segurança Pública informou a ARP da necessidade dos profissionais que desenvolvem a sua atividade no setor da Conservação e Restauro cumprirem a legislação existente relativa a percursores de explosivos, Decreto-Lei n.º 56/2016 de 29 de agosto. Este Decreto-Lei assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de percursores de explosivos.

Estes diplomas estabelecem restrições para a venda a particulares das substâncias com uma concentração superior às indicadas a seguir:

12% de peróxido de hidrogénio (agente de branqueamento em cosméticos, desinfetante piscinas, lixívia, oxidante);
30% de nitrometano (solvente de vernizes e tintas, pesticidas, limpeza a seco);
3% de ácido nítrico (fertilizantes, produtos farmacêuticos, plásticos);
40% de clorato de potássio (desinfetante, fósforos de segurança, agente oxidante);
40% de perclorato de potássio (branqueamento, pirotecnia);
40% de clorato de sódio (herbicida, desfolhamento, secante, branqueador);
40% de perclorato de sódio (fabrico de percloratos e combustível para foguetes);

A disponibilização destes produtos a particulares só poderá ser efetuada caso os mesmos obtenham licença para o efeito junto da PSP, e independentemente do seu destino, os produtos mencionados anteriormente devem estar devidamente rotulados com a inscrição «A aquisição, posse ou utilização por particulares está sujeita a restrições».

Também será acompanhada a venda dos seguintes produtos, por poderem ser utilizados na produção de explosivos caseiros:

Hexamina (combustível sólido para fogões de campismo, plásticos);
Ácido sulfúrico (fertilizantes, detergentes, ácido baterias, produtos limpeza canalizações);
Acetona (solvente limpeza, componente tintas e vernizes, limpeza de verniz de unhas e supercola);
Nitrato de potássio (fertilizantes, aditivo alimentar);
Nitrato de sódio (aditivo alimentar, tratamento de água, inibidor corrosão, branqueamento fibras);
Nitrato de cálcio (fertilizante, betão);
Nitrato de amónio cálcico (fertilizante);
Nitrato de amónio (fertilizante, compressas frias instantâneas);
Alumínio em pó (Tintas, vernizes, revestimentos, cosméticos, impressão);
Nitrato de magnésio hexahidratado (fertilizante);
Magnésio em pó (tintas, vernizes, revestimentos, desodorizantes, cosméticos).

Dada a importância desta temática para a segurança da população, é essencial que os operadores económicos identifiquem nos seus estabelecimentos a presença destes precursores de explosivos, ou de produtos que os contenham, para que possam cumprir com a legislação em vigor.

Da mesma forma, é essencial o dever de participação à Polícia de Segurança Pública dos roubos, furtos, desaparecimentos e transações suspeitas.

Anexamos a legislação referida (Regulamento UE 98/2013 e DL 56/2016), e a documentação de sensibilização fornecida pela PSP (Poster, flyer, Lista e Guia)

Direção da ARP