Plano de acção sobre os processos concursais da Covilhã, Matosinhos e Leiria

logo arp-100Perante a abertura de procedimentos concursais de regularização por parte de dois municípios nos quais não foram respeitadas e requisitadas as habilitações e competências requeridas para o exercício de actividades de conservação e restauro em bens públicos, a ARP, tal como divulgado anteriormente, contactou com as edilidades responsáveis pelos processos de contratação nas Câmaras Municipais da Covilhã e Sabugal, manifestando as inconformidades de processos contratuais que não respeitam o perfil de competências do Conservador-restaurador.

A ARP recebeu, até ao momento, apenas uma reacção das entidades contratantes, por parte da Câmara Municipal da Covilhã, na qual a administração camarária defende a legalidade do concurso ao abrigo da regularização extraordinária dos vínculos precários disposto na Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro, invocando a autonomia das Câmaras Municipais para a gestão dos seus recursos humanos e o cumprimento das metas orçamentais, e o regime unicategorial da carreira de técnico superior em funções públicas. A ARP considera que, muito para além da evocada legalidade do procedimento, é evidente um claro exercício de desregulação de perfis de competências.

Em ambos os casos entende-se que um novo procedimento concursal para as funções indicadas apenas será universalmente válido após a alteração dos perfis de competências exigidos ou a devida adequação das funções descritas na caracterização dos postos de trabalho a concurso. As competências para o acesso à profissão de Conservador-restaurador encontram-se nacional e internacionalmente estabelecidas num corpo legislativo que define a profissão e que manifesta de modo evidente quem pode executar procedimentos de conservação e restauro.

De modo inequívoco, a ARP declarou às entidades camarárias a necessidade de exigência na conservação do património arquivístico público, considerando que as actividades de conservação e restauro sobre e para os bens culturais estão determinadas à profissão de Conservador-restaurador, com o adequado perfil académico e profissional, e cujas funções e condições de acesso profissional estão definidas e identificadas na legislação nacional e nas normativas europeias.

Ambos os procedimentos desconsideram os requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para o cumprimento de actividades de conservação e restauro e desabonam os padrões de exigência e a necessária conformidade dos perfis profissionais na integração de técnicos na função pública. Inclusivamente, e dado que estes procedimentos se encontram enquadrados no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários disposto na Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro, manifestou a ARP preocupação em que tenham sido desenvolvidas, previamente aos procedimentos, intervenções de conservação e restauro em património arquivístico público por candidatos não-qualificados elegíveis ao posto de trabalho.

Perante estas inconformidades, a ARP entende tomar acção junto de instâncias públicas superiores, de modo a que se possa defender de melhor forma os Conservadores-restauradores e os adequados perfis de competências nas práticas de conservação e restauro do património público em Portugal.



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