Queixa - Provedor de Justiça

ARP 100No seguimento de uma audiência realizada no dia 10 de Dezembro de 2018 sobre vários procedimentos concursais no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a Direcção da ARP apresentou no dia 18 de Fevereiro de 2019 uma queixa na Provedoria de Justiça, relativamente à não definição das qualificações para a execução das intervenções de conservação e restauro, por parte do Estado Português.

O âmbito da queixa centrou-se no artigo 22º da Lei 140/2009 («Regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal»), mais concretamente na necessidade do legislador consagrar definitivamente no diploma as qualificações e experiência adequadas para a execução de intervenções de conservação e restauro em património classificado.

A Lei 140/2009 surgiu como um dos diplomas que procurou regulamentar a Lei de Bases do Património 107/2001, mais concretamente o artigo 45º referente a «Projectos, Obras e Intervenções». Tendo cumprido esse objectivo no âmbito da realização do relatório prévio (artigo 18º) e direcção de obras ou intervenções (ponto 1, artigo 22º) não estabelece, contudo, as qualificações e experiência para os técnicos que executam as intervenções (ponto 2, artigo 22º).

Entre as competências que lhe são atribuídas o Provedor de Justiça pode “formular recomendações aos órgãos legislativos (…) que, sem invadirem a função política, apontam erros de técnica legislativa, lacunas e contradições com efeitos lesivos nos direitos e interesses legítimos dos administrados”. A par disso, se incumbe ao Estado lato senso o dever de preservar, de defender e de valorizar o património cultural, compete ao Provedor de Justiça assegurar o cumprimento desse valor constitucional.

Ao abrigo desses poderes a ARP requereu à Senhora Provedora que inste os órgãos legislativos a definir na lei a qualificação legal para executar intervenções de conservação e restauro no património cultural, no que considera ser uma lacuna legislativa com consequências graves para o património e, por inerência, para a sociedade em geral.

A ARP defende que essa definição deve ir de encontro ao entendimento que o legislador estabeleceu para efeitos de autoria do relatório prévio (ponto 1 do artigo 18º/ lei 140/2009) e direcção de obras ou intervenções (ponto 1 do Artigo 22º/ lei 140/2009), e ao encontro do definido pela ECCO no documento “Competências para aceder à profissão de Conservador-restaurador”.

Esta iniciativa insere-se num conjunto de medidas que a direcção da ARP pretende levar a cabo no decorrer do seu mandato junto dos órgãos administrativos e poder político, bem como da sociedade civil, e que procura sensibilizar para a necessidade de corrigir uma situação que lesa o país, o património cultural e que desrespeita convenções e documentos internacionais subscritos pelo Estado Português.



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