Acreditação

Declaração de Voto da Associação Profissional de Conservadores-restauradores de Portugal relativo aos projectos de Decreto-Lei e de Portaria de acreditação de conservadores-restauradores.

Como membro constituinte da Secção de Museus, da Conservação e Restauro e do Património Imaterial (SMUCRI) do Conselho Nacional da Cultura (CNC) a ARP, representada pelo Presidente da Direcção, Rui Borges, foi informada, tal como os restantes membros desta Secção do CNC, sobre a intenção de legislar relativamente a projectos de Decreto-Lei e de Portaria de regulamentação de um sistema de acreditação de Conservadores-restauradores, para funções de coordenação técnica de obras em património classificado ou em vias de classificação.

A 13 de Janeiro de 2014, após a primeira reunião da SMUCRI, a Direcção elaborou o seu parecer, alertando para as implicações da 1ª versão destes projectos, relativas ao impacto na dignificação e qualificação dos profissionais conservadores-restauradores e às repercussões inevitáveis em prejuízo do património cultural e do percurso profissional dos conservadores-restauradores.

A 3 de Fevereiro de 2014, na 2ª reunião desta Secção, a Direcção apresentou a sua declaração do seu voto contrária à proposta destes projectos de legislação colocados em votação, por considerar subsistirem questões importantes relativas à protecção dos conservadores-restauradores e à salvaguarda da qualidade das intervenções no património cultural.

Ambos os projectos, fundamentam por um lado estar em conformidade com os princípios da European Confederation of Conservators-Restorers Organizations (E.C.C.O.), assim como pela definição da profissão em 1984 pelo ICOM-CC, e pelas directrizes da ENCoRE para o ensino superior de Conservação e Restauro, introduzindo no entanto excepções que contrariam estes princípios e a legislação nacional referente à definição do perfil do conservador-restaurador, na Lei-quadro dos Museus 107/2001, assim como, de qualificação académica e profissional exigida para a direcção e realização de relatório prévio relativo a obras ou intervenções de conservação e restauro em bens culturais, previstos no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho.

Os princípios e missão defendidos estatutariamente por esta associação privada, inviabilizaram o voto favorável da ARP, embora os mesmos documentos tenham sido aprovados pela maioria dos elementos da SMUCRI.



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