» Recomendações do Projecto APEL da ECCO em 30 de junho 2001

Recomendações e Directrizes para a adopção de princípios comuns sobre a conservação-restauro do património cultural na Europa.

RECOMENDAÇÕES

O património cultural contribui para a definição da identidade europeia. Ele constitui uma expressão fundamental da riqueza e da diversidade cultural na Europa. Testemunho único do passado, a protecção do património cultural apresenta um interesse comum dos Estados europeus que devem assegurar a sua transmissão às gerações futuras.

Para responder a essa obrigação, cada Estado, criou Instituições e serviços especializados, e adoptou um enquadramento legislativo para o qual os bens culturais, reconhecidos pelo seu valor histórico ou artístico, ou ainda por outros critérios patrimoniais, ficam sujeitos a um regime jurídico que pode nomeadamente contemplar medidas para a sua conservação-restauro.

Alguns bens culturais escapam a esse regime de protecção ou, ainda não foram classificados de acordo com os critérios propostos pelo enquadramento legal. Esses bens não são menos uma parte importante do património cultural à qual convém assegurar uma conservação-restauro segundo princípios que garantam a qualidade das intervenções e a perenidade desse património. No entanto a análise dos sistemas jurídicos de protecção dos bens culturais e o recenseamento das situações em que são confrontados os profissionais da conservação-restauro, revelam graves lacunas susceptíveis de comprometer a eficácia dos princípios enunciados pelos sistemas jurídicos e a qualidade dos serviços e projectos de conservação-restauro.

O papel fundamental do conservador-restaurador é o de preservar os bens culturais para o benefício das gerações presentes e futuras. O conservador-restaurador contribui para a percepção, apreciação e compreensão dos bens culturais, respeitando o seu significado estético e histórico e a sua integridade física.

Nem todos os Estados europeus adoptaram já medidas que visem o reconhecimento de um nível de formação e uma qualificação elevada para o acesso à profissão de conservador-restaurador. Para fazer face a essas insuficiências institucionais, a Confederação Europeia de Associações de Conservadores-Restauradores (ECCO) adoptou, em 1993, as « Regras profissionais da ECCO» que definem as condições para o exercício da conservação-restauro, o nível de formação requerido para o exercício da profissão e os princípios deontológicos que esses profissionais devem respeitar. Até ao momento, dezanove associações profissionais repartidas por quatorze Estados europeus, adoptaram as Directrizes Profissionais I,II e III da ECCO.

Ao nível europeu, a ECCO contribuiu para a difusão dessas regras profissionais e normas deontológicas para a conservação-restauro, em parceria com outras entidades. Nomeadamente a ECCO esteve implicada ndsda adopção do Documento de Pavia em 1997, aquando da cimeira consagradadsddsxcs à definição do perfil europeu do conservador-restaurador. Esse documento foi apoiado pelo Comité de conservação do Conselho Internacional ghdos Museus (ICOM).

No Documento de Viena em 1998, a comunidade profissional com o apoio da ECCO, identificou a necessidade de precisar o papel e a responsabilidade dos conservadores-restauradores nos processos de conservação-restauro. Em 2000, o relatório sobre os «conservadores-restauradores dos bens culturais na Europa: centros e institutos de formação (CON.BE.FOR)» colocou em evidência a necessidade de uma qualificação e de um nível de formação elevados dos conservadores-restauradores. Esse objectivo é notavelmente desenvolvido pelo European Network for Conservation–Restoration Education (ENCoRE) que propõe princípios comuns para a formação de conservadores-restauradores.

Os esforços da comunidade profissional só constituem uma etapa. Os poderes públicos - responsáveis pela protecção do património cultural - devem pegá-los, de forma a assegurar a disseminação de normas comuns que regulem a entrada na profissão e a prática da conservação-restauro, assim como os princípios de ética profissional.

De facto, a qualidade das medidas e projectos de conservação-restauro são um factor decisivo para assegurar uma preservação a longo prazo do património cultural Europeu. Esta qualidade está estreitamente relacionada com o reconhecimento ao nível Europeu do estatuto profissional de conservador-restaurador.

Nesta perspectiva, estas directrizes enunciam as medidas mínimas que os sistemas jurídicos nacionais devem formular de forma a reconhecer a especificidade da conservação-restauro dos bens culturais, e portanto, da necessidade de um nível de qualificação elevado para o exercício dessa mesma profissão.