Legislação

Lei orgânica da Direcção-Geral do Património Cultural

Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio
Cria a lei orgânica da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC). Cabe à DGPC fazer cumprir a legislação prevista para a área da Conservação e Restauro em Portugal continental, incluindo a legislação prevista para a defesa dos interesses profissionais dos conservadores-restauradores. Nas regiões autónomas, esta responsabilidade cabe às respectivas direcções regionais da Cultura.

Lei n.º 2/2013 | Decreto-Lei n.º 115/2012

Desenvolvimento jurídico estabelecido pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro

Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho
Desenvolve a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. Estabelece o regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Documento

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 3/2010, de 27/04, DL n.º 131/2010, de 14/12, Lei n.º 64-B/2011, de 30/09 e DL n.º 149/2012, de 12/07)
O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula a formação e a execução de contratos públicos. Versão consolidada, integrando as sucessivas alterações e retificações. 

DocumentoVersão Consolidada

Lei Quadro dos Museus Portugueses

Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto
Define os princípios da política museológica nacional e estabelece um regime jurídico comum aos museus portugueses.

Documento

Definição das carreiras de Museologia e Conservação e Restauro na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro
Define o regime das carreiras do pessoal que exerce a sua actividade no domínio da museologia e no domínio da conservação e do restauro e procede ao respectivo enquadramento nos grupos, níveis e graus previstos no Decreto-Lei Nº 248/85, de 15 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei Nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei Nº 44/99, de 11 de Junho.

Documento

Lei de Bases do Património Cultural Português

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização da cultura. Os estudos e projectos para as obras de conservação, modificação, reintegração e restauro em bens classificados, ou em vias de classificação, são obrigatoriamente elaborados e subscritos por técnicos de qualificação legalmente reconhecida ou sob a sua responsabilidade directa. Desenvolvida no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho.

Documento

Lei das Associações Públicas Profissionais

Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Documento

Mais Legislação:

Portaria 196/2010, de 9 de Abril

Estabelece o Procedimento de Inventariação do Património Cultura Imaterial.

Documento

Decreto-Lei nº 138/2009, de 15 de Junho

Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Documento

Decreto-Lei 139/2009, de 15 de Junho

Estabelece o Regime Jurídico do Património Cultural Imaterial.

Documento

DL 140/2009, de 15 de Junho

Estabelece o regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Documento

Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

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Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009

Criação do Programa de Recuperação do Património Classificado (PRPC) - Programa Cheque - Obra.

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Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de Março

Orgânica das Direcções Regionais de Cultura.

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Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de Março

Orgânica do IGESPAR, I.P. (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P.

Documento

Portaria n.º 376/2007, de 30 de Março

Aprova os estatutos do IGESPAR, I.P.

Documento

Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março

Estrutura nuclear das Direcções Regionais de Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Documento

Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março

Aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P.

Documento


Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (alterado pelo DL n.º 173/2008, de 26/08, Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, DL n.º 183/2009, de 10/08 e DL n.º 73/2011, de 17/06)

Regime Geral da Gestão de Resíduos.

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Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro

Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

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Decreto-Legislativo Regional nº 29/2004/A, de 24 de Agosto

Estabelece o regime jurídico relativo ao património cultural dos Açores.

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Decreto-Lei nº 131/2002, de 11 de Maio

Forma de Criação e Gestão de Parques Arqueológicos.

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Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio

Regulamenta os Procedimentos de Avaliação do Impacto Ambiental - AIA.

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Lei nº 19/2000, de 10 de Agosto

Define o conceito de património cultural português. Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático).

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Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março (alterado pelo DL nº 163/99, de 14/09, DL nº 159/2000, de 27/07, Lei nº 13/2002, de 19/02, DL nº 245/2003, de 07/10, DL nº 43/2005, de 22/02 e DL nº 18/2008, de 29/01)

Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.

DocumentoDocumento actualizado

Decreto-Lei N.º 197/99, de 8 de Junho

Regime Jurídico da Contratação Pública de serviços.

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Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de Julho

Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.

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Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998

Relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.

Documento

Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de Junho

Património Cultural Subaquático.

Documento

Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro

Lei da Concorrência.

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Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992

Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis.

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Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro

Código do Procedimento Administrativo (alterado até 2012).

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