Legislação
Lei orgânica da Direcção-Geral do Património Cultural
Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio
Cria a lei orgânica da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC). Cabe à DGPC fazer cumprir a legislação prevista para a área da Conservação e Restauro em Portugal continental, incluindo a legislação prevista para a defesa dos interesses profissionais dos conservadores-restauradores. Nas regiões autónomas, esta responsabilidade cabe às respectivas direcções regionais da Cultura.
Lei n.º 2/2013 | Decreto-Lei n.º 115/2012
Desenvolvimento jurídico estabelecido pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro
Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho
Desenvolve a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. Estabelece o regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
Documento
Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 3/2010, de 27/04, DL n.º 131/2010, de 14/12, Lei n.º 64-B/2011, de 30/09 e DL n.º 149/2012, de 12/07)
O Código dos Contratos Públicos é um diploma que regula a formação e a execução de contratos públicos. Versão consolidada, integrando as sucessivas alterações e retificações.
Documento | Versão Consolidada
Lei Quadro dos Museus Portugueses
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto
Define os princípios da política museológica nacional e estabelece um regime jurídico comum aos museus portugueses.
Documento
Definição das carreiras de Museologia e Conservação e Restauro na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro
Define o regime das carreiras do pessoal que exerce a sua actividade no domínio da museologia e no domínio da conservação e do restauro e procede ao respectivo enquadramento nos grupos, níveis e graus previstos no Decreto-Lei Nº 248/85, de 15 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei Nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei Nº 44/99, de 11 de Junho.
Documento
Lei de Bases do Património Cultural Português
Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização da cultura. Os estudos e projectos para as obras de conservação, modificação, reintegração e restauro em bens classificados, ou em vias de classificação, são obrigatoriamente elaborados e subscritos por técnicos de qualificação legalmente reconhecida ou sob a sua responsabilidade directa. Desenvolvida no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho.
Documento
Lei das Associações Públicas Profissionais
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
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Mais Legislação:
Decreto-Lei 56/2016, de 29 de Agosto
Estabelece o regime de licenciamento, as respetivas taxas e quadro sancionatório do acesso de particulares a precursores explosivos.
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Regulamento (EU) N.º 98/2013, de 15 de Janeiro
Regulamento do Parlamento Europeu do Concelho da União Europeia sobre a comercialização e utilização de precursores de Explosivos.
Documento
Portaria 196/2010, de 9 de Abril
Estabelece o Procedimento de Inventariação do Património Cultura Imaterial.
Documento
Decreto-Lei nº 138/2009, de 15 de Junho
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
Documento
Decreto-Lei 139/2009, de 15 de Junho
Estabelece o Regime Jurídico do Património Cultural Imaterial.
Documento
DL 140/2009, de 15 de Junho
Estabelece o regime Jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
Documento
Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.
Documento
Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009
Criação do Programa de Recuperação do Património Classificado (PRPC) - Programa Cheque - Obra.
Documento
Decreto Regulamentar n.º 34/2007, de 29 de Março
Orgânica das Direcções Regionais de Cultura.
Documento
Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de Março
Orgânica do IGESPAR, I.P. (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P.
Documento
Portaria n.º 376/2007, de 30 de Março
Aprova os estatutos do IGESPAR, I.P.
Documento
Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março
Estrutura nuclear das Direcções Regionais de Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Documento
Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março
Aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P.
Documento
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (alterado pelo DL n.º 173/2008, de 26/08, Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, DL n.º 183/2009, de 10/08 e DL n.º 73/2011, de 17/06)
Regime Geral da Gestão de Resíduos.
Documento | Documento actualizado
Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro
Lei Orgânica do Ministério da Cultura.
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Decreto-Legislativo Regional nº 29/2004/A, de 24 de Agosto
Estabelece o regime jurídico relativo ao património cultural dos Açores.
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Decreto-Lei nº 131/2002, de 11 de Maio
Forma de Criação e Gestão de Parques Arqueológicos.
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Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio
Regulamenta os Procedimentos de Avaliação do Impacto Ambiental - AIA.
Documento
Lei nº 19/2000, de 10 de Agosto
Define o conceito de património cultural português. Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático).
Documento
Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março (alterado pelo DL nº 163/99, de 14/09, DL nº 159/2000, de 27/07, Lei nº 13/2002, de 19/02, DL nº 245/2003, de 07/10, DL nº 43/2005, de 22/02 e DL nº 18/2008, de 29/01)
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.
Documento | Documento actualizado
Decreto-Lei N.º 197/99, de 8 de Junho
Regime Jurídico da Contratação Pública de serviços.
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Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de Julho
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.
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Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998
Relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
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Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de Junho
Património Cultural Subaquático.
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Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro
Lei da Concorrência.
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Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992
Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis.
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Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
Código do Procedimento Administrativo (alterado até 2012).
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