No dia 22 de novembro de 2024 foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/2024, que altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural.
Este ato legislativo constitui-se como um marco determinante no reconhecimento do perfil profissional e da profissão, assumindo, de forma inequívoca, a missão, responsabilidade e função dos conservadores-restauradores, e a sua importância vital na proteção e conservação do património cultural nacional, em particular e em devido enquadramento legal, aquele que se encontra classificado.
A ARP teve um papel essencial neste processo, contribuindo para que a alteração legislativa refletisse os necessários esclarecimentos jurídicos, consubstanciando, de forma coerente e justa, os padrões de qualificações e competências que a associação sempre defendeu.
É fundamental garantir que a legislação é plenamente aplicada, pelo que a ARP, ao longo do último ano, tem contactado e alertado para situações que se revelam incumpridoras do estipulado no decreto-lei. As entidades públicas responsáveis tem sido também alertadas para a situação, bem como para a urgência e a escolha de um modelo coerente para a aplicação da disposição transitória (artigo 4.º). Esta é crucial para assegurar a implementação coerente da legislação, respeitando, de forma justa e inclusiva, os profissionais do setor que, não possuindo as habilitações académicas mais recentes, detêm um mínimo de 10 anos de experiência em direção e coordenação de obras ou intervenções de conservação e restauro em bens culturais móveis ou património integrado.
Queremos que este aniversário seja não apenas uma celebração, mas também um impulso renovado para consolidar os avanços alcançados e fortalecer o futuro da Conservação e Restauro em Portugal. São por isso necessárias mais vozes e mais participação do coletivo profissional. Apelamos a todos os que acreditam no futuro da profissão e na necessidade de valorizar, com qualidade, a proteção e conservação do património cultural, que se tornem associados da ARP. A união é essencial, sabendo que cada voz traz crescimento, força, resiliência e sucesso coletivo.