Queixa apresentada à Provedoria de Justiça, para conformação do regime da carreira geral na administração pública, com a legislação que define o perfil profissional do conservador-restaurador
A ARP apresentou na Provedoria de Justiça uma queixa centrada nos critérios de admissão de conservadores‑restauradores para o desempenho de funções na Administração Central, Local e Regional do Estado. A queixa assenta na violação de vários princípios constitucionais e do código de procedimento administrativo, relativamente à exigência de diferentes habilitações para os profissionais do Estado … Ler mais