Património Cultural

Decreto-Lei n.º 16/93 – Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico;

Decreto-Lei n.º 164/97 – Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático;

Decreto-Lei n.º 270/99 – Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos;

Decreto-Lei n.º 74/99 – Aprova o Estatuto do Mecenato;

Decreto-Lei n.º 287/2000 – Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99;

Decreto-Lei n.º 55/2001 – Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central;

Decreto-Lei nº 131/2002 – Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objectivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico;

Decreto-Lei n.º 215/2006 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura;

Portaria 373/2007 – Define a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas das Direções Regionais de Cultura;

Portaria 376/2007 – Determina a organização interna do IGESPAR;

Portaria 377/2007 – Determina a organização interna do IMC;

Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009 – Criação do Programa de Recuperação do Património Classificado (PRPC), também denominado Programa Cheque -Obra;

Decreto-Lei n.º 138/2009 – Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural;

Decreto-Lei n.º 139/2009 – Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial;

Decreto-Lei n.º 140/2009 – Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal;

Decreto-Lei n.º 309/2009 – Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural;

Portaria 196/2010 – Estabelece o procedimento de inventariação do património cultural imaterial;

Portaria 223/2012  – Estrutura Nuclear da DGPC;

Decreto-Lei n.º 115/2012 – Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural;

Decreto-Lei n.º 132/2013 – Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura.

Resolução da Assembleia da República n.º188/2021 – Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural.

Portaria n.º 23/2022 – Inclusão do conservador-restaurador na tabela de classificação de actividades (CIRS)