Decreto-Lei n.º 442/91 – Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei n.º 371/93 – Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência;
Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis;
Directiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho;
Decreto-Lei n.º 59/99 – Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas;
Decreto-Lei n.º 555/99 (RJUE) – Regime jurídico da urbanização e edificação;
Decreto-Lei n.º 69/2000 – regime jurídico da avaliação de impacte ambiental;
Decreto-Lei n.º 178/2006 – Aprova o regime geral da gestão de resíduos;
Decreto-Lei nº 18/2008 – Código de Contratação Pública;
Decreto-Lei nº 18/2008 (retificado) pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio e pelo Decreto-Lei nº 170/2019, de 4 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 197/99 – estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços
Decreto Lei nº 273/2003 – regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis;
REGULAMENTO (EU) Nº 98/2013 – sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
Decreto-Lei nº 56/2016 – comercialização e utilização de precursores de explosivos
Lei n.º 2/2013 – Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Lei n.º2/2021 – Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e actividades profissionais