É com enorme satisfação que informamos que foi admitida e que se encontra em apreciação na Assembleia da República (XIV – Comissão de Cultura e Comunicação) a petição Nº 236/XIV/2, que a ARP apresentou no passado mês de Março. Esta petição, aberta em 2019, conta com 1185 assinaturas e pretende reforçar a necessidade de regulamentação da profissão, mais concretamente, a definição das competências dos técnicos habilitados a intervir no património cultural.
Ainda relacionado com a necessidade de regulamentação da profissão, deu entrada no dia 18 de maio na Assembleia da República o Projecto de Resolução 1272/XIV/2, uma iniciativa da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, que recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural (https://www.parlamento.pt/…/DetalheIniciativa.aspx…) – esta resolução resulta de uma reunião realizada com a direcção da ARP no dia 30 de março, centrada no impacto da pandemia no sector da Conservação e Restauro bem como sobre a necessidade de regulamentação da profissão, através da acreditação dos seus profissionais e empresas.
Qualquer uma das iniciativas encontra-se ainda numa fase inicial, em termos processuais, e não assume um carácter legislativo. Contudo, o reconhecimento da necessidade de regulamentação da profissão por parte de agentes políticos, e a possibilidade do relatório que vier a ser produzido pela Comissão de Cultura e Comunicação ser enviado aos grupos parlamentares e ao governo, para eventual apresentação de iniciativas legislativas (depois de debatida a petição e auscultadas as partes envolvidas), são aspectos claramente positivos, que poderão aproximar-nos da nossa aspiração de ver inscrita na lei a figura do conservador-restaurador como o profissional habilitado para intervir no património cultural, à semelhança do que já se encontra previsto para a realização de relatórios prévios e direcção de obras ou intervenções de conservação e restauro.
Continuamos ainda a aguardar pela resposta do provedor de justiça à queixa apresentada sobre o mesmo tema pela direcção da ARP, em março de 2019, que em caso de parecer favorável poderá ser um contributo decisivo para reforçar junto do poder legislativo a necessidade de regulamentação da profissão.